Emenda Constitucional 136/2025
A Emenda Constitucional 136/2025, fruto da PEC 66/2023, é amplamente criticada por juristas e entidades como a OAB, sendo apelidada de o “maior calote dos precatórios“. Promulgada em setembro de 2025, a medida altera drasticamente o regime de pagamento de dívidas judiciais de estados e municípios. Principais Pontos de Polêmica: Em suma, a EC 136/2025 é vista como um fôlego […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo efetuou o pagamento de R$ 1,1 bilhão em precatórios, veja se o seu nome está na lista.
Como consultar se seu precatório já foi pago? Os pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Precatório estão disponíveis na página www.tjsp.jus.br/precatorios. Para consultar os pagamentos disponibilizados mensalmente, acesse a opção “Listas de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento”, localizado no item Credores do menu lateral direito. Outra opção de consulta está no item Pesquisa de Precatórios e Pagamentos […]