O precatório é o reconhecimento formal de uma dívida que o Poder Público (União, Estados ou Municípios) tem após uma derrota definitiva na Justiça. Quando o governo perde um processo e não cabe mais recurso, o juiz emite uma ordem de pagamento chamada “requisição de pagamento” através de OR (Ofício Requisitório, que gerará o PRECATÓRIO) ou RPV (Requisição de Pequeno Valor).

Em tese o RPV deve ser pago em 60 dias após a intimação do ente devedor, e trata-se de valores abaixo do teto (dependendo do ano da data-base da conta de liquidação).

Já, o precatório ganha um número de Ordem Cronológica (OC), e é inserido em uma fila para aguardar o pagamento integral.

Aos credores de precatórios com perfil prioritário (60+, portadores de doenças graves ou deficiências) é disponibilizado o pagamento preferencial, o qual o valor também respeita o teto do ano vigente.

Os pagamentos dos precatórios devidos pelo Estado de São Paulo e suas Autarquias e Prefeitura de São Paulo e suas Autarquias são administrados pela DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Advocacia Salzano oferece serviço especializado de execução de processos judiciais na fase de cumprimento de sentença.

Esse serviço se concentra em dar andamento na fase de execução ou até mesmo em auxiliar outros profissionais e entidades sindicais na fase de cumprimento de sentença, utilizando sua expertise em cálculos e estratégias para garantir a efetivação das decisões judiciais de forma célere.